ID: 437979• Direito Constitucional• Tribunais e Juízes Estaduais• FUNCABÉcompetente para processar e julgar o Prefeito:✂️A)em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.✂️B)em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.✂️C)em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.✂️D)em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.✂️E)o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro