Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta. Nas questões de ...

a) Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

b) A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.

c) , isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.

d) , diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.

e) Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.