Questão 437995: De acordo com os direitos e garantias fundamentais... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 437995•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

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Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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ID: 437995• Direito Constitucional• Direitos e Garantias Fundamentais• CESPE CEBRASPE• TRT 17a• Técnico Judiciário

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TRT 17a•
Técnico Judiciário