Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constituciona...

Responda: Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil: I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei o...


1Q437998 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AM, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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