ID: 438021• Direito Constitucional• Educação• FCC• TCdosM CE• AuditorDe acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino✂️A)fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.✂️B)fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.✂️C)fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.✂️D)médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.✂️E)médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro