Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.