Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os ite...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CENSIPAM AM (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança para a impugnação da nomeação de magistrado, cuja indicação é de competência do presidente da República, a autoridade a ser indicada como responsável não deve ser o presidente da República, caso a nulidade tenha ocorrido em fase anterior ao procedimento de nomeação.