Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:

✂️ a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

✂️ b) propriedade predial e territorial urbana;

✂️ c) transmissão inter vivos de bens imóveis;

✂️ d) proventos de qualquer natureza;

✂️ e) serviços de qualquer natureza.

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