1Q438065 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ✂️ a) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ b) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. ✂️ c) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. ✂️ d) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual. ✂️ e) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro