Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o instrumento jurídico adequado para garantir o exercício desses direitos é o Mandado de Injunção.
O Mandado de Injunção está previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal brasileira, e tem como finalidade assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o seu exercício.
Portanto, no caso apresentado na questão, o prejudicado pode ingressar em juízo com um Mandado de Injunção para garantir o exercício dos seus direitos constitucionais.
Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o instrumento jurídico adequado para garantir o exercício desses direitos é o Mandado de Injunção.
O Mandado de Injunção está previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal brasileira, e tem como finalidade assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o seu exercício.
Portanto, no caso apresentado na questão, o prejudicado pode ingressar em juízo com um Mandado de Injunção para garantir o exercício dos seus direitos constitucionais.