Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o e...

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1Q438072 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um
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