David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa com base no que está previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
a) "A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos." — Essa afirmativa está incorreta. A Constituição estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ou seja, se a lei posterior for mais benéfica, ela pode retroagir. Não há exceção para crimes hediondos nesse sentido. Portanto, essa garantia não é outorgada.
b) "Não haverá juízo ou tribunal de exceção." — Correto, a Constituição proíbe tribunais de exceção, garantindo o devido processo legal.
c) "É garantido o direito de propriedade." — Correto, o direito à propriedade é garantido, embora possa ser limitado por função social.
d) "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." — Correto, a liberdade de expressão é assegurada, mas o anonimato é proibido.
e) "É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar." — Correto, a Constituição permite a associação para fins lícitos e proíbe associações paramilitares.
Portanto, a única garantia que não está prevista como descrita é a da alternativa a).
Vamos analisar cada alternativa com base no que está previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
a) "A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos." — Essa afirmativa está incorreta. A Constituição estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ou seja, se a lei posterior for mais benéfica, ela pode retroagir. Não há exceção para crimes hediondos nesse sentido. Portanto, essa garantia não é outorgada.
b) "Não haverá juízo ou tribunal de exceção." — Correto, a Constituição proíbe tribunais de exceção, garantindo o devido processo legal.
c) "É garantido o direito de propriedade." — Correto, o direito à propriedade é garantido, embora possa ser limitado por função social.
d) "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." — Correto, a liberdade de expressão é assegurada, mas o anonimato é proibido.
e) "É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar." — Correto, a Constituição permite a associação para fins lícitos e proíbe associações paramilitares.
Portanto, a única garantia que não está prevista como descrita é a da alternativa a).