Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Consti...

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Q438084 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico Jurídico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

a) A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.
b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
c) É garantido o direito de propriedade.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.