Questões Direito Constitucional Política Urbana

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Responda: Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo:  I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida ...


1Q438094 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Administrativo, INCRA, NCE

Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo:

 I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos.

II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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