Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Desenvolve SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o