Questões Direito Constitucional Advocacia Geral da União

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreci...

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1Q438120 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o
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