art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio A) da especialização. B) da improrrogabilidade da jurisdição. C) da indeclinabilidade da jurisdição. D) do juiz natural. E) da indelegabilidade da jurisdição.

art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exc...

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