1Q438144 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoDe acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre: ✂️ a) direito processual; ✂️ b) direito eleitoral; ✂️ c) diretrizes da política nacional de transporte; ✂️ d) direito comercial; ✂️ e) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro