Questões Direito Constitucional Ministério Público

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interes...

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1Q438153 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes. Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.
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