Questão: Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à...

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ID: 438153•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes. Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.

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Advogado•
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Direito Constitucional•
Ministério Público•
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Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
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