Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade n...

Responda: Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar p...


1Q438173 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.

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