Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalida...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEF (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.