Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do B...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.

De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.