Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.

Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição fi nanceira no país.

As instituições fi nanceiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.