Questão: A respeito da organização político-administrativa e dos pode...

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ID: 438193•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

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Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

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Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.

Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

ID: 438193•Direito Constitucional•Estados Federados•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo

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Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo