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ID: 438203•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Transportes Terrestres•
Especialista em Regulacao•
2013

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

A exploração de minerais nucleares é atividade econômica exercida em regime de monopólio pela União.

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ID: 449436•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
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Delegado de Polícia Substituto•
2018

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.

ID: 449134•
Direito Constitucional•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Técnico Judiciário•
2017

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

ID: 449004•
Direito Constitucional•
FCC•
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Especialista em Regulação de Transporte I•
2017

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