Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o...

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo. Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder...


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Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

Analisando...
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