Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abai...

Responda: Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo. Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder...


1Q438221 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

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