É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados: A) fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal. C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. D) autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. E) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

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1Q438225 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, MPE SC, FEPESE

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.