Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.

A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.

Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.

O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional

O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.