Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta. A) Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto. B) Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal. C) Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória. D) Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória. E) edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.

C) Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.
✂️ b) Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal.
✂️ c) Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.
✂️ d) Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória.
✂️ e) edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.