ID: 438251• Direito Constitucional• Administração Pública• FCC• DPE MA• Defensor PúblicoPara o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que✂️A)o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.✂️B)o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.✂️C)o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.✂️D)o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.✂️E)o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro