Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que A) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais. B) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade. C) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente. D) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada. E) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

A) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q438251 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
✂️ b) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
✂️ c) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
✂️ d) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
✂️ e) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.