Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação A) está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término. B) está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes. C) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. D) não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais. E) não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

C) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupç...

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1Q438256 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

✂️ a) está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.
✂️ b) está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.
✂️ c) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
✂️ d) não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.
✂️ e) não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.