Questão: Supondo que um município tenha instituído regime de previdên...

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ID: 438261•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.

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I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que seafirma em:

ID: 1088189•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
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Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,

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Direito Constitucional•
Previdência Social•
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É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:

ID: 438261• Direito Constitucional• Previdência Social• CESPE CEBRASPE• Procuradoria Geral do Estado ES• Procurador do Estado de 1a Categoria

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Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria