Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar ...

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seg...

Q438261 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado ES • Procurador do Estado de 1a Categoria

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Previdência Social

1

Q1164381 • Serviço Social • Previdência Social • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
- a) relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.
- b) participação no financiamento em igualdade de condições.
- c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- d) proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.
- e) caráter centralizado na gestão dos recursos.
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2

Q1164380 • Serviço Social • Previdência Social • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2° do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a
- a) gestão de seus recursos.
- b) igualdade orçamentária.
- c) convocação da sociedade civil.
- d) governança responsável.
- e) titularidade de direitos.
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3

Q1162976 • Serviço Social • Previdência Social • FGV • Banestes • Assistente Social • 2018
Na Política de Previdência Social, compete ao Serviço Social:
- a) garantir o pagamento de benefícios aos segurados legalmente;
- b) encaminhar o beneficiário que sofreu acidente de trabalho para o posto de perícia;
- c) esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los;
- d) realizar visita domiciliar à parturiente, a fim de constatar o direito ao salário-maternidade;
- e) preparar os segurados para a aposentadoria e suas intercorrências.
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4

Q1162975 • Serviço Social • Previdência Social • FGV • Banestes • Assistente Social • 2018
A Previdência Social, mediante contribuição, objetiva assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de:
- a) idade avançada;
- b) vulnerabilidade social;
- c) acidente de trabalho;
- d) gestação;
- e) laços familiares rompidos.
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5

Q1162974 • Serviço Social • Previdência Social • FGV • Banestes • Assistente Social • 2018
De acordo com os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), independentemente de carência, são concedidas as seguintes prestações:
- a) auxílio-reclusão e salário-maternidade;
- b) seguro-desemprego e auxílio-acidente;
- c) renda mensal vitalícia e auxílio-doença;
- d) salário-família e pensão por morte;
- e) cheque cidadão e bolsa família.
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6

Q1122183 • Serviço Social • Previdência Social • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
Ana Paula tem 45 anos de idade, é uma pessoa com deficiência intelectual e múltipla e seus pais que eram seus cuidadores faleceram. Os pais de Ana Paula eram trabalhadores informais da lavoura. Uma madrinha assumiu seus cuidados e tem sua curatela. Com base no texto, assinale a alternativa correta.
- a) A curadora possui uma renda de dois salários-mínimos e sua renda impede a concessão do BPC para Ana Paula.
- b) Ana Paula pode receber aposentadoria por invalidez.
- c) Ana Paula pode receber pensão por morte dos pais por ser dependente.
- d) A renda da curadora não entra no cálculo para concessão do BPC para Ana Paula.
- e) A renda da curadora entra no cálculo para concessão do BPC, mas a renda não ultrapassa os critérios.
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7

Q1118238 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Serviço Social
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.
Na organização da seguridade social, o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento diz respeito, mais diretamente, à política de previdência social, dada a superação de sua lógica securitária.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1117883 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
No que diz respeito ao benefício de prestação continuada e ao auxílio-inclusão conforme as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsecutivo.
O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1113153 • Direito Constitucional • Previdência Social • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) O guarda municipal não tem direito à aposentadoria especial, pois este benefício é exclusivo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- b) A concessão da aposentadoria especial depende da edição de uma lei complementar municipal específica que regulamente a matéria para os servidores locais.
- c) Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
- d) O guarda municipal tem direito à aposentadoria especial, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais.
- e) O tempo de serviço especial deve ser convertido em tempo comum com um acréscimo, mas sem o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.
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10

Q1089996 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.
- a) Certo
- b) Errado
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