Acerca da base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros...

Questão de Direito Constitucional da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é incorreto afirmar que: