Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser af...

Questão de Direito Constitucional da banca NUCEPE aplicada no concurso SSP PI (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser afirmado como incorreto sobre o Poder Legislativo: