Questão: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...

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ID: 438293•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto

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