De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto A) lei ou ato normativo municipal. B) proposta de emenda constitucional. C) legislação revogada. D) a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal. E) tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.

E) tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de incon...

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