Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e co...

Responda: Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos. I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


1Q438298 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Está correto o que consta SOMENTE em

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