Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados A) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal. B) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas. C) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. D) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. E) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

D) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titular...

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

✂️ a) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ b) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
✂️ c) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
✂️ e) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.