OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abr...

OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para e...

Q438307 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FUNCAB • SEJUS RO • Policial Penal Agente Penitenciário

OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para exercer essa função, a Constituição Federal descreve com opulência sobre o processo legislativo. A Emenda Constitucional é uma das formas pela qual se exerce o processo legislativo. Assim, tendo em vista o que a Constituição Federal disciplina sobre a Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Separação dos Poderes.
b) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após a aprovação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos.
c) AConstituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) Não há óbice de que a Constituição seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa do Presidente do Congresso Nacional.

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Questões sobre Emenda à Constituição

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Q449459 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta
- a) é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas necessárias para a propositura de emenda à Constituição por parlamentares.
- b) é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o quórum mínimo para aprovação de emendas à Constituição.
- c) é incompatível com a Constituição Federal, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto.
- d) será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- e) deverá ser submetida ao Presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la por motivo de contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade.
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Q448918 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • IADES • CRF DF • Advogado
Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que
- a) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- b) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
- c) o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
- d) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
- e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
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Q448687 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela
- a) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
- b) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.
- c) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
- d) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.
- e) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o sTf independentemente de comprovação de pertinência temática.
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Q448166 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
- a) São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
- b) São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
- c) São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
- d) São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia
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Q448068 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • UFES • Universidade Federal do Espírito Santo ES • Assistente em Administração
A respeito de Propostas de Emenda à Constituição, analise as seguintes afirmativas:
I. A Proposta de Emenda à Constituição, quando originada de Casa Legislativa do Congresso Nacional, deve ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. O Presidente da República, individualmente, tem o poder de propor uma Emenda à Constituição.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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6

Q447982 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Suponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito de estabelecer que cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a respectiva representação pela metade a cada quatro anos. Nessa hipótese, referida proposta seria
- a) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de Assembleias Legislativas para sua propositura, bem como sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
- b) incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, por não ter sido atingido o número necessário de Assembleias Legislativas para sua propositura, embora não haja incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto material.
- c) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, independentemente de quantos membros das Assembleias Legislativas hajam se manifestado, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
- d) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado pela maioria relativa de seus membros, embora seja incompatível, sob o aspecto material, por violar o conteúdo essencial da cláusula relativa à forma federativa de Estado.
- e) compatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, desde que cada Assembleia signatária se haja manifestado pela maioria relativa de seus membros, não havendo, ademais, incompatibilidade com a Constituição sob o aspecto material.
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Q447310 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • IADES • FHB DF • Analista de Atividades do Hemocentro
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:
- a) alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.
- b) o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.
- c) uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.
- d) é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.
- e) por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.
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Q447216 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • Universidade Estadual da Paraíba PB • Administrador
Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que
- a) emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.
- b) a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
- c) emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.
- d) emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República.
- e) emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.
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Q447093 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • AOCP • HUJB UFCG PB • Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ficando vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
III. Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
IV. Não será objeto de deliberação somente proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias fundamentais.
V. São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a liberdade de expressão.
- a) Apenas I, III e V.
- b) Apenas II, IV e V.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II, III, IV e V.
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Q447050 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios
- a) garantidores de direitos sociais.
- b) constitucionais implícitos.
- c) constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.
- d) correlatos à limitação ao poder de tributar.
- e) constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.
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