Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. Ca...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. Caso seja promovido aumento na alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação por lei publicada no dia 31/12/2004, a majoração poderá incidir sobre os fatos geradores a ocorrerem a partir de 1.º/1/2005, em face do princípio da anterioridade tributária.