1Q438317 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPEConsiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República: ✂️ a) uso e ocupação do solo urbano. ✂️ b) desapropriação. ✂️ c) finanças públicas. ✂️ d) juntas comerciais. ✂️ e) orçamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro