ID: 438317•Direito Constitucional•NUCEPE•CGE PI•Auditor Governamental•2008Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:✂️A)uso e ocupação do solo urbano.✂️B)desapropriação.✂️C)finanças públicas.✂️D)juntas comerciais.✂️E)orçamento.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro