Compete privativamente à União

✂️ a) estabelecer política de educação para segurança no trânsito.

✂️ b) legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

✂️ c) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

✂️ d) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

✂️ e) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

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