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Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito a...

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

Q438348 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Consultor Jurídico

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

a) medida provisória.
b) regulamento
c) ato discricionário.
d) poder de polícia.
e) regulamento autônomo.

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Questões sobre Medidas Provisórias

1

Q449263 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
- a) Os requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.
- b) Perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
- c) Não existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.
- d) É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.
- e) Após serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.
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2

Q449261 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Técnico Judiciário
Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.
II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.
III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I é correto
- b) Apenas I e III são incorretos
- c) I, II, III e IV são incorretos
- d) Apenas IV é correto
- e) Apenas II e III são corretos
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3

Q449170 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:
- a) a edição de medida provisória é de competência privativa do Presidente da República, não podendo contar com a participação de Ministro de Estado;
- b) o referendo do Ministro de Estado da área somente é necessário em relação aos decretos, não aos atos com força de lei;
- c) o referendo do Ministro de Estado da área somente seria necessário por ocasião da sanção da lei de conversão aprovada pelo Congresso Nacional;
- d) a ordem constitucional somente exige que o Ministro de Estado assine os atos do Presidente da República nas hipóteses de competência concorrente;
- e) era necessário o referendo do Ministro de Estado da área para a edição da Medida Provisória XX, sendo que sua ausência denota a caracterização de vício formal.
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4

Q449163 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL • Defensor Público de 1a Classe
O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para
- a) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
- b) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
- c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- d) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
- e) aumentar a pena de determinado tipo penal.
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5

Q449141 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018
O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.
Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é
- a) inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.
- b) formal e materialmente constitucional, uma vez que obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que disciplinam a medida provisória.
- c) é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.
- d) inconstitucional em seu conteúdo, além de conter vício formal, porque o parecer contrário da referida Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.
- e) constitucional no seu conteúdo, mas formalmente inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.
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6

Q448261 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Assistente Técnico de Defensoria • 2018
O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória
I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.
II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.
III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.
IV. não poderia ter sido reeditada.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) II e IV.
- e) I, II e III.
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7

Q448161 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual MG • Analista de Controle Externo • 2018
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
- a) verse sobre a seguridade social.
- b) trate das diretrizes e bases da educação nacional.
- c) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
- d) implique a instituição ou majoração de impostos.
- e) regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
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8

Q447908 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que
- a) é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
- b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- c) é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.
- d) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
- e) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.
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9

Q447853 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal • 2019
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q447592 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Assistente Portuário • 2018
No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.
- a) Certo
- b) Errado
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