1Q438350 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPSO art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações: ✂️ a) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. ✂️ b) Habeas corpus e habeas data. ✂️ c) Mandado de Segurança e Ação Popular. ✂️ d) Ação Civil Pública e Mandado de Segurança. ✂️ e) Mandado de Segurança e ação de indenização por perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro