Questões Direito Constitucional Administração Pública

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, ...

Responda: Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito ...

Q438354 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

a) as pessoas jurídicas de direito público;
b) as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;
c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;
d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.