No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos esta...

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Se a assembléia legislativa de um estado aprovar lei tributária inconstitucional, os servidores da secretaria de fazenda respectiva estarão obrigados a cumpri-la enquanto ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou revogada; naquele caso, apenas o chefe do Poder Executivo teria competência para determinar o descumprimento da lei, sob sua própria responsabilidade.