Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso STN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q438369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

Caberá recurso extraordinário da decisão de Tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou que julgar válida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal.

Da decisão, em representação de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justiça, que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da constituição estadual que é mera reprodução de dispositivo da constituição federal, caberá, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão, por força de expressa determinação constitucional, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, só sendo admitido o recurso que obtiver manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal.

É cabível a ação declaratória de constitucionalidade em relação à lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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DPE PA•
Defensor Público Substituto

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

Q437661•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE CE•
Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

à norma anterior à Constituição.

à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

Q33091•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

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