Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias ...

Gabarito: b)

A Constituição brasileira realmente protege a liberdade de profissão, mas isso não significa que todas as restrições sejam inconstitucionais. No caso de carreiras específicas, como a magistratura e o Ministério Público, a Constituição permite a fixação de requisitos objetivos, como idade mínima e tempo de formatura, para garantir a qualificação e a experiência necessárias para o exercício dessas funções. Portanto, essas regras não são inconstitucionais, pois visam assegurar a competência e a idoneidade dos profissionais nessas áreas.