Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação...

Responda: No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes ...


1Q438374 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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