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Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à...

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.

Q438379 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.

a) A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.
b) Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em lei específica.
c) Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram.
d) De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis, ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.
e) Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

Questões sobre Advocacia Geral da União

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Q444160 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • FUNRIO • Furnas • Advogado
A respeito das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição está a promoção da ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses da população indígena e o controle externo da atividade policial.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Aos Defensores Públicos da União, Distrito Federal e Territórios é assegurada a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- a) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
- b) Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
- c) Estão corretas apenas as alternativas II e IV.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
- e) Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.
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Q436746 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • FCC • TRT 20a • Técnico Judiciário
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,
- a) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- b) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
- c) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- d) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
- e) nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.
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Q438832 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q444677 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Técnico Judiciário
De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União
- a) defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
- b) realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- c) executar a dívida ativa dos entes federativos.
- d) ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
- e) conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.
5

Q432429 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q426253 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Analista Técnico Administrativo
Considerando as disposições pertinentes à advocacia pública e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q427780 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União e exerce, na forma de lei complementar, as funções de consultoria e assessoramento jurídico da administração pública direta e indireta.
- a) Certo
- b) Errado
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Q423463 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União
Claudemir é cidadão brasileiro, tem 37 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo apenas com as informações mencionadas, é correto afirmar que Claudemir poderá, mediante
- a) concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- b) livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- c) livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
- d) concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, apenas diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
- e) a escolha de 2/5 dos membros do Congresso Nacional, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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Q426080 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário
Carece de autonomia funcional e administrativa:
- a) o Ministério Público Federal.
- b) a Advocacia-Geral da União.
- c) a Defensoria Pública Estadual.
- d) a Defensoria Pública do Distrito Federal.
- e) a Defensoria Pública da União.
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Q429075 • Direito Constitucional • Advocacia Geral da União • CESPE CEBRASPE • MCTI • Técnico I
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado

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