Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do si...

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa con...

Q438390 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CESGRANRIO • Petrobras • Contador

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. A Constituição Federal de 1988 definiu tais princípios no capítulo do Sistema Tributário Nacional.

Com relação à matéria, a citação constitucional “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” caracteriza o princípio da

a) anterioridade.
b) competência tributária.
c) irretroatividade tributária.
d) isonomia tributária.
e) legalidade.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A citação constitucional mencionada caracteriza o princípio da legalidade tributária. Esse princípio estabelece que a instituição ou majoração de tributos só pode ocorrer por meio de lei, ou seja, é necessária a previsão em lei para que um tributo seja exigido ou aumentado. Dessa forma, a administração tributária não pode criar tributos por sua própria vontade, sendo fundamental a existência de uma lei que discipline a matéria.

Esse princípio está previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

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Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Q442882 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação
- a) está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
- b) não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
- c) está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
- d) não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
- e) está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.
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Q232962 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- a) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
- b) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
- c) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
- d) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- e) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.
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Q432932 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • PGE MT • Analista PGE
Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, essa taxa
- a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
- b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
- c) não poderia ser cobrada.
- d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
- e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.
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Q430928 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • Prefeitura de Ituiutaba MG • Cadastrador Fiscal
São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:
- a) Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Irretroatividade.
- b) Princípio da Anterioridade, Princípio da Noventena, Princípio do Não – Confisco.
- c) Princípio do Confisco, Princípio da Posterioridade, Princípio da Liberdade.
- d) Nenhuma das alternativas.
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Q470847 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:
- a) 1º de janeiro de 2009.
- b) 1º de abril de 2009.
- c) 1º de novembro de 2008.
- d) 2 de julho de 2008.
- e) 29 de setembro de 2008.
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Q100135 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
- a) O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.
- d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.
- e) O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.
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Q444177 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é
- a) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.
- b) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.
- c) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.
- d) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.
- e) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.
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Q466745 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • ESAF • Instituto Nacional do Seguro Social • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2
À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.
- a) Somente I é falsa.
- b) I e II são falsas.
- c) I e III são falsas.
- d) II e III são falsas.
- e) Todas são falsas.
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Q465920 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1
Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:
- a) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
- b) a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.
- c) a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.
- d) o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.
- e) o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.
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Q444697 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.
- a) Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.
- b) O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.
- c) Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.
- d) Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
- e) Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

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