Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurí...

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Q438390 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, Petrobras, CESGRANRIO

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. A Constituição Federal de 1988 definiu tais princípios no capítulo do Sistema Tributário Nacional.

Com relação à matéria, a citação constitucional “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” caracteriza o princípio da

a) anterioridade.
b) competência tributária.
c) irretroatividade tributária.
d) isonomia tributária.
e) legalidade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A citação constitucional mencionada caracteriza o princípio da legalidade tributária. Esse princípio estabelece que a instituição ou majoração de tributos só pode ocorrer por meio de lei, ou seja, é necessária a previsão em lei para que um tributo seja exigido ou aumentado. Dessa forma, a administração tributária não pode criar tributos por sua própria vontade, sendo fundamental a existência de uma lei que discipline a matéria.

Esse princípio está previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

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