Ingrid Nunes
EQUIPE
30/01/2025 • 03:08
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Constituição Federal, membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei. Já a remuneração dos servidores públicos também deve ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da CF/88. Portanto, a remuneração dos servidores públicos não pode ser fixada por ato administrativo, como mencionado no enunciado da questão.
De acordo com a Constituição Federal, membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei. Já a remuneração dos servidores públicos também deve ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da CF/88. Portanto, a remuneração dos servidores públicos não pode ser fixada por ato administrativo, como mencionado no enunciado da questão.