Questões Direito Constitucional Administração Pública
Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública. Membros de Po...
Responda: Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública. Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Constituição Federal, membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei. Já a remuneração dos servidores públicos também deve ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da CF/88. Portanto, a remuneração dos servidores públicos não pode ser fixada por ato administrativo, como mencionado no enunciado da questão.
De acordo com a Constituição Federal, membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei. Já a remuneração dos servidores públicos também deve ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da CF/88. Portanto, a remuneração dos servidores públicos não pode ser fixada por ato administrativo, como mencionado no enunciado da questão.
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