A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois. Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei. A) Certo B) Errado

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Considere a seg...

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