Questão: Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadu...

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ID: 438414•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

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Controle de Constitucionalidade•
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Controle de Constitucionalidade•
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ID: 438414•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•SEFAZ SP•Agente Fiscal de Rendas Nível 1

ID: 438414•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas Nível 1