O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer A) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária. B) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada. C) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados. D) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento. E) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

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1Q438435 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

✂️ a) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
✂️ b) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
✂️ d) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.
✂️ e) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.